AREsp 3024146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre o quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou de forma clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados quanto às alegações sobre dano estético e sua cumulação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: AUTORA (demandante); Terceira Ré: UNIMED; Demandado: MÉDICO ANESTESISTA; Demandado: MÉDICO CIRURGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; aumento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Dano Material, Denunciação Da Lide, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

AUTORA (demandante)

Autora

UNIMED

Terceira Ré

MÉDICO ANESTESISTA

Demandado

MÉDICO CIRURGIÃO

Demandado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Excesso/quantum da indenização por danos morais
  3. 3 Existência e cumulação de dano estético com dano moral (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre o quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou de forma clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados quanto às alegações sobre dano estético e sua cumulação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; aumento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.