AREsp 3023287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico, e a alegada violação legal nos termos da alínea a demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA TEDESCO DE AZEVEDO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Da Seguradora, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Atualização Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Vícios De Construção Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Da Seguradora Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA TEDESCO DE AZEVEDO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais (alegação de violação do art. 944 do CC e art. 6º, VI do CDC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico, e a alegada violação legal nos termos da alínea a demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.