AREsp 2976359 - DECISAO

AREsp 2976359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão do quantum indenizatório exigiria reexame de provas e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar revisão, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; apoiou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e na ausência de similitude fática para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105,III,c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão do quantum indenizatório exigiria reexame de provas e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de autorizar revisão, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; apoiou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e na ausência de similitude fática para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.