REsp 1961252 - DECISAO

REsp 1961252 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação consolidada nos recursos repetitivos (Temas 37 e 40) estabelece que a ausência de prévia notificação ao consumidor da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, ainda que os dados sejam oriundos do CCF, configura dano moral (salvo inscrição desabonadora preexistente). Assim, contrariando o acórdão recorrido que entendeu a inscrição justificada pela existência anterior no CCF, o STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau, declarou ilegal a inscrição, condenou a parte mantenedora ao pagamento de indenização por danos morais majorada para R$3.000,00, aplicou juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso e determinou que a...

Parties
Recorrente/autor: IVAN MARCIO NEVES DA SILVA; Recorrida/ré: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recursos Repetitivos (temas 37 E 40), Prequestionamento, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recursos Repetitivos (temas 37 E 40) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVAN MARCIO NEVES DA SILVA

Recorrente/autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia notificação acerca da inscrição em cadastros restritivos de crédito, quando baseada em dados do CCF do Banco Central, enseja reparação por danos morais
  2. 2 Qual a legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro e a aplicabilidade da jurisprudência dos recursos repetitivos (Temas 37 e 40)
  3. 3 Se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau deve ser majorado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação consolidada nos recursos repetitivos (Temas 37 e 40) estabelece que a ausência de prévia notificação ao consumidor da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, ainda que os dados sejam oriundos do CCF, configura dano moral (salvo inscrição desabonadora preexistente). Assim, contrariando o acórdão recorrido que entendeu a inscrição justificada pela existência anterior no CCF, o STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau, declarou ilegal a inscrição, condenou a parte mantenedora ao pagamento de indenização por danos morais majorada para R$3.000,00, aplicou juros moratórios pela taxa SELIC desde o evento danoso e determinou que a...

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Declarar ilegal a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes
  • Condenar BOA VISTA SERVICOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 3000.0 BRL