AREsp 2771296 - ACORDAO

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O agravo de BONINA VEÍCULOS LTDA. não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC. Quanto ao agravo de LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS, conheceu-se em parte, mas foi-lhe negado provimento: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do valor dos danos morais (não houve negativa de prestação jurisdicional) e o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação recursal deficiente e atraindo a Súmula 284/STF. Não se majoraram honorários sucumbenciais por força do art. 85, §11, do CPC e por já se encontrarem no limite legal.

Parties
Agravante: BONINA VEÍCULOS LTDA.; Agravante: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial de BONINA VEÍCULOS LTDA. não conhecido; agravo de LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONINA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo de BONINA VEÍCULOS LTDA. não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC. Quanto ao agravo de LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS, conheceu-se em parte, mas foi-lhe negado provimento: o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do valor dos danos morais (não houve negativa de prestação jurisdicional) e o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação recursal deficiente e atraindo a Súmula 284/STF. Não se majoraram honorários sucumbenciais por força do art. 85, §11, do CPC e por já se encontrarem no limite legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de BONINA VEÍCULOS LTDA. não conhecido; agravo de LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de BONINA VEÍCULOS LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial de LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS e negar-lhe provimento.