AREsp 2677838 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas ao termo inicial da prescrição/decadência e à responsabilidade da construtora exigem reexame de prova (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ), razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão implicam óbice (Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Ativa, Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Prescrição Decadência Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e da decadência
  2. 2 responsabilidade da construtora por danos morais decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 ilegitimidade ativa dos condôminos para pleitear indenização por áreas comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas ao termo inicial da prescrição/decadência e à responsabilidade da construtora exigem reexame de prova (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ), razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão implicam óbice (Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.