AREsp 2674595 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a agravante não suscitou embargos de declaração na origem, revelando deficiência na fundamentação, e porque a desconstituição das conclusões probatórias da Corte de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrazoável.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante não suscitou embargos de declaração na origem, revelando deficiência na fundamentação, e porque a desconstituição das conclusões probatórias da Corte de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrazoável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).