AREsp 3002002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do quantum fixado pelo Tribunal de origem implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando o valor arbitrado na origem manifestamente irrisório ou exorbitante; assim, mantém-se a majoração para R$10.000,00 pelo Tribunal de origem e aplica-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INOVE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Proporcionalidade, Razoabilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Propriedade Industrial Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Proporcionalidade Razoabilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INOVE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração do quantum de danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à reavaliação do valor da indenização
  3. 3 possibilidade de redução do quantum com fundamento no art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do quantum fixado pelo Tribunal de origem implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando o valor arbitrado na origem manifestamente irrisório ou exorbitante; assim, mantém-se a majoração para R$10.000,00 pelo Tribunal de origem e aplica-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.