AREsp 3000516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a apreciação de que o valor de R$7.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Indenização Súmulas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e razoabilidade da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a apreciação de que o valor de R$7.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial