AREsp 3006388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão das conclusões sobre a ocorrência de dano moral e a proporção da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem registrou retenção de R$ 1.256.735,20, ausência de prova de sindicância/aviso ao Coaf e considerou o valor de R$ 15.000,00 adequado, não exorbitante.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrido: consumidor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Instituição De Pagamento, Bloqueio De Saldo, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Instituição De Pagamento Bloqueio De Saldo Dever De Informação

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

consumidor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por bloqueio de saldo e configuração de dano moral
  2. 2 aplicação do art.14 do CDC
  3. 3 exercício regular de direito/justa causa na adoção de medidas de segurança contratadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão das conclusões sobre a ocorrência de dano moral e a proporção da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem registrou retenção de R$ 1.256.735,20, ausência de prova de sindicância/aviso ao Coaf e considerou o valor de R$ 15.000,00 adequado, não exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.