REsp 2207909 - ACORDAO

REsp 2207909 - ACORDAO

Por entender lícita a recusa de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar e ausente obrigatoriedade de cobertura pela operadora, a condenação por danos morais não subsiste e deve ser afastada.

Parties
Embargante: G. H. DO. R. DE. J. L.; Embargado: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Cobertura De Medicamentos, Uso Domiciliar
Processual Civil Saúde Suplementar Danos Morais Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Cobertura De Medicamentos Uso Domiciliar

Case Brief

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Parties

G. H. DO. R. DE. J. L.

Embargante

operadora de plano de saúde

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pela operadora de plano de saúde de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
  2. 2 Configuração de danos morais em face da negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Por entender lícita a recusa de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar e ausente obrigatoriedade de cobertura pela operadora, a condenação por danos morais não subsiste e deve ser afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação de danos morais constante do acórdão impugnado.