AREsp 2966375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não especificou de forma concreta as supostas omissões do acórdão recorrido, incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ para o julgamento do agravo.

Parties
Agravante: ERALDO DA SILVA CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ERALDO DA SILVA CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 188, I, 884, 927, 944) e do CDC (arts. 6º, VI, e 14)
  3. 3 questionamento do quantum indenizatório por danos morais como irrisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não especificou de forma concreta as supostas omissões do acórdão recorrido, incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ para o julgamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.