AREsp 2765988 - DECISAO

AREsp 2765988 - DECISAO

O agravo da UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação/analogia à Súmula 284/STF). Quanto a ELIZANGELA PAULO DE OLIVEIRA e RAUL SOARES NETO, ainda que impugnassem, aplicou-se a Súmula 7/STJ, pois o valor de R$ 5.000,00 por demandante não se revelou irrisório, de modo que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; por fim, foram majorados os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.; Agravante: ELIZANGELA PAULO DE OLIVEIRA; Agravante: RAUL SOARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo interposto pela UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.; conheço do agravo de ELIZANGELA PAULO DE OLIVEIRA e RAUL SOARES NETO para não conhecer do respectivo recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

ELIZANGELA PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

RAUL SOARES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada foi ultra petita
  2. 2 se houve violação do princípio da segurança jurídica
  3. 3 se existiu ato ilícito e nexo de causalidade aptos a ensejar indenização

Ratio Decidendi

O agravo da UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação/analogia à Súmula 284/STF). Quanto a ELIZANGELA PAULO DE OLIVEIRA e RAUL SOARES NETO, ainda que impugnassem, aplicou-se a Súmula 7/STJ, pois o valor de R$ 5.000,00 por demandante não se revelou irrisório, de modo que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; por fim, foram majorados os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto pela UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.; conheço do agravo de ELIZANGELA PAULO DE OLIVEIRA e RAUL SOARES NETO para não conhecer do respectivo recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto pela UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.
  • Conhecimento do agravo de ELIZANGELA PAULO DE OLIVEIRA e RAUL SOARES NETO para não conhecer do recurso especial.