AREsp 2959610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à fixação recíproca dos honorários não foi prequestionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, o desconto único em conta bancária foi considerado mero aborrecimento, sem prova de efetivo prejuízo moral, razão pela qual não há indenização por danos morais; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Severina Maria Carlos; Ré: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Severina Maria Carlos

Autora

Banco Bradesco S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral em razão de desconto indevido em conta bancária
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à fixação recíproca dos honorários não foi prequestionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, o desconto único em conta bancária foi considerado mero aborrecimento, sem prova de efetivo prejuízo moral, razão pela qual não há indenização por danos morais; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.