AREsp 2865148 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante, intimada, não juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais/preparo exigido para interposição do recurso especial conforme a Lei 12.193/23 (Estado do Maranhão), configurando deserção do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ; por consequência, não houve admissibilidade do recurso especial e manteve-se a decisão de origem, sendo majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Apavel Aparecida Veículos Ltda.; Autor: Mauro Antônio da Silva; Réu: Volvo do Brasil Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties

Apavel Aparecida Veículos Ltda.

Agravante

Mauro Antônio da Silva

Autor

Volvo do Brasil Veículos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e preparo recursal
  2. 2 omissão apontada quanto à ausência de perícia técnica válida (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 quantificação dos danos e eventual ofensa ao art. 944 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante, intimada, não juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais/preparo exigido para interposição do recurso especial conforme a Lei 12.193/23 (Estado do Maranhão), configurando deserção do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ; por consequência, não houve admissibilidade do recurso especial e manteve-se a decisão de origem, sendo majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.