AREsp 2807412 - DECISAO

AREsp 2807412 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral presumido sem valorar elementos específicos do caso aptos a justificar a reparação (como o caráter excessivo do atraso e demais circunstâncias), em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige atraso considerável ou circunstâncias excepcionais para caracterizar dano moral; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO MACEIÓ FACILITIES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a divergência com a jurisprudência do STJ; retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Ônus Sucumbenciais, Interpretação De Petição Inicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO MACEIÓ FACILITIES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, presume dano moral indenizável
  2. 2 Se houve violação aos arts. 927 e 186 do Código Civil pela aplicação de dano moral in re ipsa
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral presumido sem valorar elementos específicos do caso aptos a justificar a reparação (como o caráter excessivo do atraso e demais circunstâncias), em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige atraso considerável ou circunstâncias excepcionais para caracterizar dano moral; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a divergência com a jurisprudência do STJ; retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.