AREsp 3004147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO BORGES BADALOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Serasajud, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Conexão, Litispendência, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Serasajud Prequestionamento +7 more

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Parties

LUIS ANTONIO BORGES BADALOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para fins de Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF/88
  3. 3 Conexão entre ações e aplicação do art. 55 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.