AREsp 2906238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do Código Civil (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Recorrida: SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 927 CC) e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do Código Civil (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.