AREsp 2977426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por razões processuais: a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ), a alegada dissidência jurisprudencial versava sobre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e faltou indicação precisa de dispositivos legais para certo ponto (Súmula 284/STF); assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e mantém-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Abusiva, Taxa De Decoração, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Abusiva Taxa De Decoração +2 more

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Parties

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em função de atraso na entrega do imóvel e na baixa da hipoteca
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00)
  3. 3 Licitude ou abusividade da cobrança de taxa de decoração pactuada em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por razões processuais: a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ), a alegada dissidência jurisprudencial versava sobre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e faltou indicação precisa de dispositivos legais para certo ponto (Súmula 284/STF); assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e mantém-se o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.