AREsp 2970317 - DECISAO

AREsp 2970317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor: Autor; Ré: Ré; Litisdenunciada: Litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Abatimento Do DPVAT, Súmulas 7 E 284, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Seguro Danos Morais Quantum Indenizatório Abatimento Do DPVAT Súmulas 7 E 284 +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Autor

Autor

Ré

Ré

Litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor da indenização por danos morais (R$50.000,00)
  2. 2 Possibilidade de abatimento do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial