AREsp 3000899 - DECISAO

AREsp 3000899 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a questão recursal não foi examinada pelo tribunal a quo de forma a possibilitar o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada divergência jurisprudencial, não sendo apresentado o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj) E Outras Insuficiências Recursais
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual (distrato), Negativação/inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Súmulas 211/stj E 284/stf, Comprovação Do Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual (distrato) Negativação/inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj) E Outras Insuficiências Recursais

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial para a alínea c do art. 105, III, CF (cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a questão recursal não foi examinada pelo tribunal a quo de forma a possibilitar o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada divergência jurisprudencial, não sendo apresentado o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.