AREsp 2381089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, o laudo pericial e demais provas demonstraram o nexo causal e a omissão municipal quanto à drenagem pluvial, aplicou-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 de modo a afastar a prescrição e a pretensão de rediscutir fatos e provas restou obstada pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORES; Réu: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Réu: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (DEMSUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Ente Público
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Prescrição Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORES

Autor

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Réu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (DEMSUR)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 ausência de nexo de causalidade e culpa do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, o laudo pericial e demais provas demonstraram o nexo causal e a omissão municipal quanto à drenagem pluvial, aplicou-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 de modo a afastar a prescrição e a pretensão de rediscutir fatos e provas restou obstada pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil