AREsp 1087657 - DECISAO

AREsp 1087657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: mantida a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo superior a três anos; afastada a condenação ao ressarcimento de aluguéis por ser incompatível com o entendimento do Tema 970 quando há cláusula penal moratória razoável (0,5% ao mês sobre o preço do contrato); mantida a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula penal; improcedente a alegação de violação dos arts. 186 e 927 quanto à exclusão total da responsabilidade.

Parties
Agravante: SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA; Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Indenizações, Tema 970/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cláusula Penal Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Indenizações Tema 970/stj

Case Brief

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Parties

SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA

Agravante

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com ressarcimento de aluguéis (danos emergentes) ou lucros cessantes
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: mantida a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo superior a três anos; afastada a condenação ao ressarcimento de aluguéis por ser incompatível com o entendimento do Tema 970 quando há cláusula penal moratória razoável (0,5% ao mês sobre o preço do contrato); mantida a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula penal; improcedente a alegação de violação dos arts. 186 e 927 quanto à exclusão total da responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de ressarcimento de aluguéis (danos emergentes) imposta à agravante
  • Manter a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula penal (0,5% sobre o preço atualizado do contrato por mês ou fração)