AREsp 2825040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das conclusões do julgado estadual (sobre ilegalidade dos descontos, falha na prestação do serviço e proporcionalidade do quantum indenizatório) demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova de descontos indevidos após a quitação do empréstimo, ausência de comprovação da regularidade pela instituição financeira e manutenção do valor indenizatório de R$ 8.000,00, além de afastar a repetição em dobro por inexistir má-fé do credor.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Recorrido/autor: Manoel José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Falha Na Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Manoel José da Silva

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de descontos após quitação de contrato e responsabilidade da instituição financeira
  2. 2 Exigência de má-fé para repetição em dobro do indébito
  3. 3 Prova da regularidade dos descontos pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das conclusões do julgado estadual (sobre ilegalidade dos descontos, falha na prestação do serviço e proporcionalidade do quantum indenizatório) demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova de descontos indevidos após a quitação do empréstimo, ausência de comprovação da regularidade pela instituição financeira e manutenção do valor indenizatório de R$ 8.000,00, além de afastar a repetição em dobro por inexistir má-fé do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.