AREsp 3003289 - DECISAO

AREsp 3003289 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; quanto às alegações formuladas, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou que o veículo estava em perfeito estado e revisado, e que o conjunto probatório dá suporte à condenação por danos materiais e morais; parte das alegações recursais também sofreu óbice por deficiência de comando normativo apto a fundamentar a controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: WYNN COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Garantia, Responsabilidade Civil, Desvio Produtivo Do Consumidor, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Garantia Responsabilidade Civil Desvio Produtivo Do Consumidor Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

WYNN COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade por vício em veículo usado
  2. 2 aplicação do artigo 18 do CDC
  3. 3 condenação por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; quanto às alegações formuladas, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou que o veículo estava em perfeito estado e revisado, e que o conjunto probatório dá suporte à condenação por danos materiais e morais; parte das alegações recursais também sofreu óbice por deficiência de comando normativo apto a fundamentar a controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.