AREsp 3013624 - DECISAO

AREsp 3013624 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), porque a transferência da carteira autorizada pela ANS tornou a Unimed titular do vínculo obrigacional (afastando a responsabilização da CAMED nos autos) e porque a alegada violação de resolução normativa da ANS não se amolda ao conceito de lei federal para fins de art. 105, III, da CF/88; ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/parte Recorrente/autora: MARIA LUCIA SOARES SILVA RIBEIRO; 2ª Requerida/ré: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; Requerida/ré Adquirente: UNIMED NORTE/NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Transferência De Carteira De Beneficiários, Resolução Normativa Da ANS, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar (ans) Danos Morais Responsabilidade Solidária Transferência De Carteira De Beneficiários +3 more

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Parties

MARIA LUCIA SOARES SILVA RIBEIRO

Agravante/parte Recorrente/autora

CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

2ª Requerida/ré

UNIMED NORTE/NORDESTE

Requerida/ré Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de supressão do serviço contratado 'Saúde 24 horas' após transferência de carteira
  2. 2 Responsabilidade solidária da operadora originária (CAMED) nos termos do art. 18 do CDC
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa n.112/2005 da ANS (art.4º) quanto à preservação das condições contratuais na alienação de carteiras

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), porque a transferência da carteira autorizada pela ANS tornou a Unimed titular do vínculo obrigacional (afastando a responsabilização da CAMED nos autos) e porque a alegada violação de resolução normativa da ANS não se amolda ao conceito de lei federal para fins de art. 105, III, da CF/88; ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial