AREsp 3004728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de preceitos constitucionais é matéria de competência do STF; a alteração da conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento quanto às normas da LGPD e do Marco Civil, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, mantida a não admissibilidade do recurso especial e majorados honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO TEIXEIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Segurança De Dados, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Segurança De Dados Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, V e X da CF/88 alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, 42, I e II, 44, parágrafo único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de preceitos constitucionais é matéria de competência do STF; a alteração da conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento quanto às normas da LGPD e do Marco Civil, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, mantida a não admissibilidade do recurso especial e majorados honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.