AREsp 3003158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o valor de R$ 2.000,00 não é irrisório diante das circunstâncias (aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e risco de enriquecimento ilícito pelas ações concomitantes) e porque a revisão das verbas fixadas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto aos honorários, o tribunal considerou possível mensurar o proveito econômico, justificando a base de cálculo adotada.

Parties
Agravante: MARIA IVANY DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA IVANY DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração da indenização por dano moral (art. 944 CC; art. 6º, VI, CDC)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o valor de R$ 2.000,00 não é irrisório diante das circunstâncias (aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e risco de enriquecimento ilícito pelas ações concomitantes) e porque a revisão das verbas fixadas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto aos honorários, o tribunal considerou possível mensurar o proveito econômico, justificando a base de cálculo adotada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.