AREsp 2259285 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório e de reconhecimento da pensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o valor arbitrado para danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou desproporcional; e não houve comprovação da dependência econômica dos autores para concessão de pensão mensal.

Parties
Agravante: IGOR MIRANDA RIBEIRO; Agravante: JOÃO WELLINGTON RIBEIRO JÚNIOR; Agravante: THIAGO MIRANDA RIBEIRO; Agravante: THAISSA MIRAND A RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Pensão Por Morte, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Danos Morais Lucros Cessantes Pensão Por Morte Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

IGOR MIRANDA RIBEIRO

Agravante

JOÃO WELLINGTON RIBEIRO JÚNIOR

Agravante

THIAGO MIRANDA RIBEIRO

Agravante

THAISSA MIRAND A RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão mensal por morte (lucros cessantes)
  3. 3 Prequestionamento sobre honorários recursais e admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório e de reconhecimento da pensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o valor arbitrado para danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou desproporcional; e não houve comprovação da dependência econômica dos autores para concessão de pensão mensal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.