REsp 1929729 - DECISAO

REsp 1929729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante de modo a autorizar revisão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a apólice prevê cobertura expressa e individualizada para danos morais, impedindo sua alocação na cobertura de danos corporais, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 402, 537 e 568). Ademais, majorou-se os honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Eleandro Sergio de Souza; Agravada (seguradora): Mapfre Seguros Gerais S.A.; Denunciada: Norival Comércio e Transportes de Frutas Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Apólice De Seguro, Correção Monetária E Juros, Súmulas Do STJ, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
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Parties

Eleandro Sergio de Souza

Agravante

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Agravada (seguradora)

Norival Comércio e Transportes de Frutas Ltda - ME

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 possibilidade de alocação da condenação por danos morais na cobertura de danos corporais da apólice
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante de modo a autorizar revisão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a apólice prevê cobertura expressa e individualizada para danos morais, impedindo sua alocação na cobertura de danos corporais, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 402, 537 e 568). Ademais, majorou-se os honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade de justiça.