AREsp 2969137 - DECISAO

AREsp 2969137 - DECISAO

Parties
Embargante: JEFFERSON MACEDO DE MORAES; Embargada: DESKTOP INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Decididos
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 362 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 362 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JEFFERSON MACEDO DE MORAES

Embargante

DESKTOP INTERNET LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Decididos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC