AREsp 2931946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Agravado: MARCOS ANTONIO SILVEIRA DE MEDEIROS; Interessada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante

MARCOS ANTONIO SILVEIRA DE MEDEIROS

Agravado

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Interessada

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria federal indicada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.