AREsp 2803414 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida examinou o conjunto fático-probatório e arbitrou valor de indenização por danos morais não exorbitante, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado na data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e o Tema Repetitivo 440, não tendo sido demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem aos dispositivos do Código Civil invocados; aplica-se também a Súmula 83/STJ por alinhamento da decisão com a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Juros Moratórios, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 54, 83 E Tema Repetitivo 440 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Juros Moratórios Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 54, 83 E Tema Repetitivo 440 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e do Tema Repetitivo 440
  2. 2 possibilidade de revisar o quantum da indenização por dano moral fixado pela instância de origem
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida examinou o conjunto fático-probatório e arbitrou valor de indenização por danos morais não exorbitante, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado na data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e o Tema Repetitivo 440, não tendo sido demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem aos dispositivos do Código Civil invocados; aplica-se também a Súmula 83/STJ por alinhamento da decisão com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Nego seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC; inadmito-o com fundamento no art. 1.030, V, CPC