AREsp 2971683 - DECISAO

AREsp 2971683 - DECISAO

Como a matéria encontra-se afetada ao Tema 1365 e há recursos especiais representativos em julgamento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, ficando suspensos até o julgamento pelo STJ, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para o juízo de retratação conforme o resultado do precedente qualificado.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLE VIEIRA MANZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aguarda Julgamento Do Tema 1365)
Outcome
Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do Tema 1365; após publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Danos Morais, Contratos De Adesão, Cobertura De Procedimento Cirúrgico Por Técnica Robótica, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 1365)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde (planos De Saúde) Danos Morais Contratos De Adesão Cobertura De Procedimento Cirúrgico Por Técnica Robótica Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 1365)

Case Brief

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Parties

DANIELLE VIEIRA MANZINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aguarda Julgamento Do Tema 1365)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de exames e de técnica cirúrgica prescrita configura ato ilícito gerador de danos morais
  2. 2 Interpretação dos contratos de adesão em favor do consumidor
  3. 3 Efeitos da afetação do tema (Tema 1365) aos recursos extraordinários e especiais representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se afetada ao Tema 1365 e há recursos especiais representativos em julgamento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, ficando suspensos até o julgamento pelo STJ, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para o juízo de retratação conforme o resultado do precedente qualificado.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do Tema 1365; após publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1365 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do julgamento do tema afetado, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dessa Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão divergir do precedente qualificado.