AREsp 3035856 - DECISAO

AREsp 3035856 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na impossibilidade de, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que há inadimplemento contratual consistente na não implantação da infraestrutura, frustração das legítimas expectativas do adquirente e, assim, dano moral devidamente sopesado quanto ao valor, que se mostra compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual enseja danos morais indenizáveis (arts. 186 e 927, CC)
  2. 2 Se o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é excessivo ou irrisório (art. 944, CC)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na impossibilidade de, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que há inadimplemento contratual consistente na não implantação da infraestrutura, frustração das legítimas expectativas do adquirente e, assim, dano moral devidamente sopesado quanto ao valor, que se mostra compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se