AREsp 2980844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (implicando a aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO LACERDA ALVES; Agravado: HERALDO MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Por Queixa Crime, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Por Queixa Crime +3 more

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Parties

LEONARDO LACERDA ALVES

Agravante

HERALDO MARIA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (implicando a aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação.