AREsp 2993640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já reconheceu a ilicitude da inscrição e fixou R$2.000,00 como reparação por dano moral, valor que, segundo o acórdão recorrido, é proporcional e razoável, e porque a reanálise do quantum demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos formais para admissibilidade pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição.

Parties
Agravante: Ezencleves Rodrigues Dutra de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ezencleves Rodrigues Dutra de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e existência de dano moral in re ipsa
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF e requisitos procedimentais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já reconheceu a ilicitude da inscrição e fixou R$2.000,00 como reparação por dano moral, valor que, segundo o acórdão recorrido, é proporcional e razoável, e porque a reanálise do quantum demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos formais para admissibilidade pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.