REsp 2223029 - DECISAO

REsp 2223029 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, concluindo que o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que declarou a nulidade da cláusula de rescisão unilateral e condenou a operadora ao pagamento de danos morais, pois o cancelamento foi abusivo e, diante da gravidade da situação de saúde do beneficiário e da expectativa de continuidade do contrato, ficou caracterizado o dano moral, em consonância com jurisprudência pacificada do STJ sobre negativa ilegítima de cobertura.

Parties
Recorrente: GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA; Recorrido: HUMBERTO PEREIRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Nulidade De Cláusula Contratual, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Cobertura Assistencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Danos Morais Nulidade De Cláusula Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Cobertura Assistencial

Case Brief

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Parties

GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

HUMBERTO PEREIRA ANTONIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Se a indenização por danos morais é devida e observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Questão da amplitude da cobertura contratual e agravamento da condição de saúde do beneficiário

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, concluindo que o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que declarou a nulidade da cláusula de rescisão unilateral e condenou a operadora ao pagamento de danos morais, pois o cancelamento foi abusivo e, diante da gravidade da situação de saúde do beneficiário e da expectativa de continuidade do contrato, ficou caracterizado o dano moral, em consonância com jurisprudência pacificada do STJ sobre negativa ilegítima de cobertura.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)