REsp 2179130 - DECISAO

REsp 2179130 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão de majoração dos danos morais por óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se que as obrigações decorrem de relação contratual, razão pela qual os juros de mora devem incidir desde a citação (art.405 CC e precedentes do STJ); quanto à utilização vinculativa da tabela da OAB para fixação de honorários, o tema foi afetado como repetitivo e deve retornar à origem para aguardar julgamento da questão repetitiva.

Parties
Recorrente: CLAITON PURMOCENA CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (proveniente De Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Quanto À Aplicação Da Tabela Da OAB
Outcome
Não conheço parcialmente do recurso especial e determino o retorno dos autos à origem quanto ao capítulo relativo à aplicação dos parâmetros da tabela da OAB
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Juros De Mora Termo Inicial, Honorários Advocatícios Art.85 §8º a CPC, Portabilidade De Empréstimo, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Juros De Mora Termo Inicial Honorários Advocatícios Art.85 §8º a CPC Portabilidade De Empréstimo +1 more

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Parties

CLAITON PURMOCENA CARNEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (proveniente De Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Quanto À Aplicação Da Tabela Da OAB

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em relação contratual (citação vs. data do ato ilícito)
  3. 3 vinculação do magistrado à tabela da OAB para fixação de honorários (art.85, §8º-A, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de majoração dos danos morais por óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se que as obrigações decorrem de relação contratual, razão pela qual os juros de mora devem incidir desde a citação (art.405 CC e precedentes do STJ); quanto à utilização vinculativa da tabela da OAB para fixação de honorários, o tema foi afetado como repetitivo e deve retornar à origem para aguardar julgamento da questão repetitiva.

Court Disposition

Não conheço parcialmente do recurso especial e determino o retorno dos autos à origem quanto ao capítulo relativo à aplicação dos parâmetros da tabela da OAB

Orders

  • Não conheço parcialmente do recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à origem quanto ao capítulo inerente à aplicação dos parâmetros da tabela da OAB ao caso