AREsp 2945838 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por entender demonstrada a impugnação dos fundamentos da decisão agravada (inaplicabilidade da Súmula 182/STJ). Contudo, o mérito do recurso especial involve modificação do reconhecimento de dano moral e/ou do quantum fixado, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do quantum não é possível em recurso especial salvo em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, não presentes, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado o honorário de sucumbência para R$1.800,00 nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Da Indenização, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Da Indenização Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do reconhecimento e do quantum dos danos morais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender demonstrada a impugnação dos fundamentos da decisão agravada (inaplicabilidade da Súmula 182/STJ). Contudo, o mérito do recurso especial involve modificação do reconhecimento de dano moral e/ou do quantum fixado, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do quantum não é possível em recurso especial salvo em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, não presentes, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado o honorário de sucumbência para R$1.800,00 nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial não conhecido