AREsp 2862637 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional dado que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; (ii) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) as alegações legais foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); e (iv) a apreciação das teses demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Cabe recurso especial por alegada violação a enunciados sumulares?
  3. 3 As alegações de ofensa a dispositivos legais estão suficientemente fundamentadas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional dado que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; (ii) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (iii) as alegações legais foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); e (iv) a apreciação das teses demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...