AREsp 2983078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem já examinou a matéria, reconhecendo a nulidade do jubilamento por ausência de processo administrativo, mas afastando o dano moral com base em fatos constantes nos autos (reprovações e prazo de monografia).

Parties
Agravante/recorrente: José Cláudio de Souza Júnior; Agravada/recorrida: Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Nulidade De Ato De Jubilamento, Devido Processo Administrativo, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional Danos Morais Nulidade De Ato De Jubilamento Devido Processo Administrativo Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +2 more

Case Brief

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Parties

José Cláudio de Souza Júnior

Agravante/recorrente

Universidade Luterana do Brasil - ULBRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, incisos VI e VII, e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC)
  2. 2 Violação alegada do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Alegada omissão/contradição no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem já examinou a matéria, reconhecendo a nulidade do jubilamento por ausência de processo administrativo, mas afastando o dano moral com base em fatos constantes nos autos (reprovações e prazo de monografia).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais
  • Intimem-se