AREsp 3049787 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual justificou adequadamente o valor das indenizações com base nas circunstâncias fáticas do caso, não havendo excesso que autorizasse a intervenção excepcional do STJ; os juros moratórios foram corretamente fixados a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ; questões relativas à divisão da sucumbência envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Marcus Vinícius Kannemberg Júnior; Agravado: ADEILSON LUCAS PIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Mensal Proporcional, Juros Moratórios Em Responsabilidade Extracontratual, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Pensão Mensal Proporcional Juros Moratórios Em Responsabilidade Extracontratual +3 more

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Parties

Marcus Vinícius Kannemberg Júnior

Agravante

ADEILSON LUCAS PIGOSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 possibilidade de aplicação de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual justificou adequadamente o valor das indenizações com base nas circunstâncias fáticas do caso, não havendo excesso que autorizasse a intervenção excepcional do STJ; os juros moratórios foram corretamente fixados a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ; questões relativas à divisão da sucumbência envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil