AREsp 3009847 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento porque o direito de reversão da pensão entre beneficiários resulta como consequência automática da condenação ao pagamento de pensão indenizatória; assim, reconheceu-se esse direito e determinou-se sua observância na forma proporcional, mantendo-se os demais parâmetros fixados pelo Tribunal de origem quanto à responsabilidade do Município, ao quantum da indenização por danos morais e ao pensionamento mensal.

Parties
Agravante: M. A. S. DE L.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Mensal (pensionamento), Direito De Reversão (direito De Acrescer), Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Específica Do Poder Público, Custas Judiciais, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Pensão Mensal (pensionamento) Direito De Reversão (direito De Acrescer) Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Específica Do Poder Público +2 more

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Parties

M. A. S. DE L.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão específica do Poder Público e responsabilidade civil do Estado
  2. 2 direito de reversão (acréscimo) da pensão mensal entre beneficiários
  3. 3 fixação e parâmetros do pensionamento mensal (base de cálculo, dedução de 1/3, parcela de 2/3)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento porque o direito de reversão da pensão entre beneficiários resulta como consequência automática da condenação ao pagamento de pensão indenizatória; assim, reconheceu-se esse direito e determinou-se sua observância na forma proporcional, mantendo-se os demais parâmetros fixados pelo Tribunal de origem quanto à responsabilidade do Município, ao quantum da indenização por danos morais e ao pensionamento mensal.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito à reversão proporcional da pensão mensal entre beneficiários, de modo que cessado o direito de um dos beneficiários sua cota-parte será revertida proporcionalmente em favor do beneficiário remanescente, observados os limites e parâmetros do acórdão da apelação.
  • Publicar-se e intimar-se.