AREsp 3053046 - DECISAO

AREsp 3053046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de reconhecer dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento em relação a parte das matérias discutidas e não ficou comprovada litigância de má-fé; assim, não se admitiu o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNA CARVALHO E FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Descumprimento Contratual, Restituição De Valores
Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Descumprimento Contratual Restituição De Valores

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Parties

VAGNA CARVALHO E FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a não entrega de produto enseja dano moral
  2. 2 se os honorários advocatícios devem ser majorados por equidade (art.85, §8º CPC)
  3. 3 se há litigância de má-fé por parte do recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de reconhecer dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento em relação a parte das matérias discutidas e não ficou comprovada litigância de má-fé; assim, não se admitiu o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.