AREsp 2814242 - DECISAO

AREsp 2814242 - DECISAO

Parties
Autor: MURILO JOSE BITENCOURT BLOEMER; Ré: JAT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Danos Morais, Mora Contratual, Responsabilidade Solidária, Contratos De Construção, Entrega De Imóvel / Habite Se, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Mora Contratual Responsabilidade Solidária Contratos De Construção Entrega De Imóvel / Habite Se +2 more

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Parties

MURILO JOSE BITENCOURT BLOEMER

Autor

JAT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 884 e 927 do CC (responsabilidade solidária)
  3. 3 não incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 186, 187, 421, § único, e 422 do CC (configuração de danos morais)