AREsp 3032603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, al. c, CF/88), incindindo a Súmula 284/STF; além disso, o exame das matérias alegadas demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ALBINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

SEBASTIAO ALBINO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, al. c, CF/88) nas razões do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, al. c, CF/88), incindindo a Súmula 284/STF; além disso, o exame das matérias alegadas demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.