AREsp 2966860 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ, da adequação do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, e da ausência de prequestionamento quanto à culpa concorrente (Súmula nº 282/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MELO E SOARES DE MELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf Culpa Concorrente +1 more

Case Brief

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Parties

MELO E SOARES DE MELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de revisão do montante da indenização por danos morais
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre culpa concorrente (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ, da adequação do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, e da ausência de prequestionamento quanto à culpa concorrente (Súmula nº 282/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 254/255 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.