AREsp 2976842 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, de modo que seria necessário reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Autora/agravada: SONIA MARGARETE SILVA SANTOS; Ré/recorrida: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA; Ré/recorrente: SERTENGE S/A; Ré/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Quantificação De Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

SONIA MARGARETE SILVA SANTOS

Autora/agravada

RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA

Ré/recorrida

SERTENGE S/A

Ré/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva de instituição financeira e da construtora
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com alugueres (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, de modo que seria necessário reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.