AREsp 2983402 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações indicadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque não houve prequestionamento ou demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial quanto aos dispositivos federais invocados, inviabilizando a admissão do recurso.

Parties
Recorrente (seguradora): Gente Seguradora S/A; Apelado (réu): Município de Vargem Bonita; Autores: Autores (3); Vítima (falecida): Elaine Terezinha Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, DPVAT (seguro Obrigatório), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais Pensionamento DPVAT (seguro Obrigatório) Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

Gente Seguradora S/A

Recorrente (seguradora)

Município de Vargem Bonita

Apelado (réu)

Autores (3)

Autores

Elaine Terezinha Lopes

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias federais
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações indicadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque não houve prequestionamento ou demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial quanto aos dispositivos federais invocados, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecido)